Aprovada nova lei de Internet: P2P fica fora

Saiu no site do Senado Federal: "aprovada na última quarta-feira, pelo plenário do Senado, a proposta substitutiva ao Projeto de Lei da Câmara 89/2003 conceitua juridicamente crimes cometidos no universo da informática, seja em redes privadas ou na Internet. Segundo o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), com a proposta, o Brasil ‘busca incluir-se entre as modernas nações onde legislação específica trata de delitos cibernéticos, que incluem, entre outros, a pedofilia, o estelionato eletrônico e a difusão de vírus’.

A lei agora será enviada à Câmara dos Deputados, onde passará pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Educação e Constituição, Cidadania e Justiça. Só depois será levada para votação no Plenário.

Um dos pontos que mais tem gerado polêmica é a suposta proibição ao uso de redes P2P (peer to peer), aquelas usadas para troca de arquivos. Mas de acordo com Mercadante, não é bem assim que vai funcionar: "A redação deixa claro que o crime não é cometido quando duas ou mais pessoas trocam dados (sejam eles quais forem, como filmes, músicas MP3, jogos, etc) pois nesse caso os titulares (ou donos) das redes que estão trocando as informações estão de acordo. Havia dúvida se o crime seria cometido por quem troca arquivos 'piratas' (protegidos por direito autoral), mas a redação é explícita em dizer que não. Se os dados trocados violam direito autoral de outras pessoas, isso é assunto não tratado por essa lei", afirma o senador.

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A lei versa ainda sobre a difusão de vírus, segurança de redes, crimes de racismo e pedofilia na rede e vários outros pontos. O texto integral, com comentários de Mercadante, pode ser obtido no link abaixo.