Por Lucas Lima
Fonte: Procon SP
Em 11/08/16

Segue texto da Assessoria de Imprensa do Procon-SP.

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, autuou as empresas Ticket For Fun (T4F) e Ticket 360 (TIS Eventos) por irregularidades na comercialização de ingressos para shows.

Foram encontradas as seguintes práticas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor:

- não vender ou restringir ingressos com meia-entrada para idosos, professores e pessoa com deficiência,

- não aceitar dinheiro nos postos de venda física,

- cobrar taxa de conveniência e outras taxas sem qualquer contraprestação que justificasse a cobrança e, também,

- a não devolução de taxas pagas em caso de cancelamento do evento/show.

A Ticket For Fun (T4F) foi autuada em R$ 410.986,67 e a Ticket 360 (TIS Eventos) R$ 210.986,67. Ambas já foram notificadas e poderão apresentar defesa ou pagar a multa à vista com desconto ou ainda, parcelar as autuações. As constatações foram feitas tanto nos pontos físicos de venda, quanto nos virtuais.

Meia-entrada

O decreto federal que regulamenta a Lei sobre o benefício da meia-entrada dispõe limitação em 40% a venda apenas para jovens de baixa renda, estudante e pessoa com deficiência. As empresas autuadas estavam estendendo esta limitação para idosos, diretores, coordenadores pedagógicos, professores e supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas da redes municipal e estadual.