Lei Azeredo: conheça o equivalente brasileiro do S.O.P.A.

Tenho acompanhado com atenção os comentários feitos pelos usuários do Whiplash nas matérias que publiquei nos últimos dias, que abordam temas como o S.O.P.A., o fechamento do Megaupload e a mudança de foco de outros serviços similares que demonstraram se intimidar com o fechamento de seu principal concorrente. Muitos preocupam-se em xingar, acusar e reclamar contra os Estados Unidos, mas a realidade é que os norte americanos não são os únicos inimigos da liberdade na internet. A ameaça está mais perto do que se imagina, pois o projeto de lei 84/99, mais conhecido como "lei Azeredo", criado em 1999 pelo então senador, hoje deputado, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) - sim, aquele mesmo, acusado de operar o mensalão mineiro, onde ao menos 2,7 milhões foram desviados - talvez seja uma ameaça ainda maior do que o S.O.P.A.

O polêmico projeto de lei foi apelidado de "AI-5 digital" por internautas contrários à sua aprovação, numa referência ao ato que reduziu liberdades individuais durante a ditadura militar brasileira. Ele tipifica crimes de acesso indevido a meio eletrônico, manipulação indevida de informação eletrônica, difusão de vírus, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, acesso não-autorizado a sistema informatizado, entre outros. Embora aparentemente tenha como objetivo proteger a própria internet contra ataques de crackers (ou hackers do mal) e inibir a pirataria, o texto foi claramente redigido por alguém que se demonstra amador e desinformado ou, no mínimo, mal intencionado, pois possibilita, como diversas outras leis brasileiras, a livre interpretação do magistrado. Observe como o artigo abaixo parece justo e coerente:

"Art. 285-A. Acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso". A pena proposta é de reclusão, de 1(um) a 3 (três) anos, e multa;"

"Legal! Isso significa que os "hackers" que forem pegos vão pagar pelos seus crimes!", pensariam os ingênuos. Isso está apenas parcialmente correto e é potencialmente muito perigoso. Pra começo de conversa, o que é um "dispositivo de comunicação"? A lei não estabelece! Portanto, seu celular pode ser classificado como tal, se um juíz assim entender. Isso significa que, por exemplo, se você comprar um iPhone e fizer o jailbrek (processo que permite a aparelhos com o sistema iOS executar aplicativos não autorizados pela Apple), cometerá um crime passível de um a três anos de prisão. E veja bem, embora o jailbreak possa ser usado para pirataria, e realmente é, pode também ser utilizado simplesmente para dar acesso a aplicativos que a Apple não aprovou, muitas vezes por motivos nada bem explicados.

Um exemplo: existe um aplicativo bacana, chamado iBlackList, que pode ser instalado através do Cydia (uma Apple Store alternativa, não reconhecida pela Apple, para onde "correm" os desenvolvedores que tiveram seus aplicativos rejeitados). Ele é capaz de bloquear qualquer chamada telefônica não desejada, desde que você tenha cadastrado previamente os números indesejados. Seu/sua ex está enchendo o saco, não pára de te ligar?! Sem problemas! Cadastre o número do(a) infeliz no programa, e ele(a) pode ligar o quanto quiser, você não fica nem sabendo. "Ah, que legal! Eu quero já!". Ok! Só que, para isso, você terá que fazer o jailbreak no seu aparelho, e então instalar o programa através do Cydia. "É de graça?". Não! Assim como muitos programas na Apple Store, o Cydia também oferece programas que devem ser comprados por quem quiser utiliza-los. "Ah é? E por que a Apple não aprovou este programa"? Sei lá. Pergunte ao Steve Jobs!

Como exposto, é ridículo querer condenar alguém simplesmente por desbloquear seu próprio aparelho celular, que certamente foi comprado por um preço absurdo e recheado de impostos. O simples fato do desbloqueio não implica necessariamente em pirataria. É a mesma coisa que dizer que quem compra uma faca vai sair esfaqueando todo mundo por aí. E pode ter certeza: pessoas morrem esfaqueadas todos os dias. Muitos ainda morrerão dessa maneira e nem por isso as facas são proibidas ou o simples fato de portar uma implique em cadeia. No entanto, um juíz mal intencionado poderia te condenar por isso. O pior: com amparo legal, já que é o que a lei mal formulada determina. E é sempre bom lembrar: no tão criticado Estados Unidos, o jailbreak já é considerado um direito do consumidor.

A mesma interpretação errônea pode ser utilizada no caso de cópias que nada têm a ver com a pirataria. Por exemplo, você comprou um CD original com proteção anti-cópia, e pretende escuta-lo no CD Player de seu carro. Sabendo que o carro pode ser roubado/furtado, ou que a mídia pode se danificar caso seja exposta ao calor, como ao deixa-la no carro estacionado ao ar livre em um dia de verão, você quis criar uma cópia de segurança em MP3 no HD de seu computador - considerando que você conheça uma ferramenta capaz de quebrar a trava anti-cópias. Baseado nesta lei, um juíz poderia condena-lo pela produção de cópia ilegal. Isso vai acontecer? Provavelmente não. Mas quem garante? Pode parecer conspiratório demais, mas na prática qualquer pessoa pode ser detida por algo que definitivamente não é crime. Imagine um político corrupto e poderoso, que está tendo suas falcatruas investigadas por um jornalista. Ele poderia bem "mexer os pauzinhos" para que a casa do repórter fosse revistada, bastando que algo assim fosse encontrado para envia-lo à prisão e "parar de encher o saco". Você realmente confia que nossos legisladores e magistrados são sempre honestos, justos e bem intencionados?

Outro artigo desastroso é o que determina que os provedores devem armazenar todos os dados de acesso de todos os seus usuários por até 3 anos. Isso significa que toda página que você acessar será logada por seu provedor. Na teoria é bonitinho, quase poético. Mas você gostaria mesmo que todos os seus hábitos de navegação fossem armazenados em um lugar que você não conhece, e acessados por alguém que você não sabe quem é? Em tese, isso só poderia acontecer mediante solicitação da justiça. E na prática?! Será que um dia alguma gravadora não conseguirá uma liminar que lhe dê acesso a isso, e então descobrir quais músicas você baixou nos últimos 3 anos e te enviar a conta?!

Pronto! Acabei de fazer a festa de quem achava que tudo o que eu queria ao escrever esta matéria era defender a pirataria. Errado! Nem tudo que se baixa é pirata, oras. Tendo a internet surgido em 1995, eu baixei todos os álbuns do Iron Maiden lançados desde o Virtual XI. Todos eles vazaram antes do lançamento. No entanto, quando lançados, fui um dos primeiros a encomenda-los e compra-los. Tudo que é do Iron Maiden eu faço questão de ter original. Gosto de ver a capa, folhear o encarte e, principalmente, levar o álbum para ser autografado pela banda. Como pode ser pirata aquilo que tenho o original?! Eu apenas quis ouvir antes como, aliás, qualquer fã de verdade faria em meu lugar. Isso é crime também?!

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"Ah, mas você nunca baixou um álbum de outra banda, sem ter o original?!". É claro que sim! Muitas vezes baixei, gostei, e acabei comprando o CD. Outras vezes vezes, baixei apenas para conhecer melhor o trabalho de alguma banda e, em muitos desses casos, achei uma merda e deletei os arquivos. Devo ser cobrado por isso também?! Além do mais, o que baixo mesmo são álbuns fora de catálogo, raridades, que muitas vezes nem foram lançados no Brasil. Por exemplo, eu sempre quis conhecer o som do Samson, ex banda de Bruce Dickinson, mas as gravadoras insistiam em não lançar nenhum de seus trabalhos sob selo nacional. Nem mesmo o apelo de ser a primeira banda do vocalista do Iron Maiden pareceu ser suficiente. O máximo que fizeram foi lançar, em 1986, uma coletânea com algumas músicas do "Head On" e outras do "Shock Tactics", embora nenhum dos álbuns estivesse completo na versão nacional. Moleque, eu ainda não tinha grana para correr atrás dos álbuns importados, então a real é que só fui conhecer a banda pra valer a partir de 1997, quando comecei a acessar a internet. Isso também é válido para muitas bandas de ex-integrantes do Maiden, incluindo o Trust de Nicko McBrain, o Wolfsbane de Blaze Bayley, o Praying Mantis de Dennis Stratton, o trabalho em conjunto de Paul Di'anno e Clive Burr pós Maiden, o Pshyco Motel de Adrian Smith, e muitas outras: ou esses álbuns não foram lançados no Brasil ou, se foram, tiveram tiragem tão limitada que simplesmente não tive acesso a eles.

"Ah, mas você baixa seriados!". Realmente, baixo. Adoro assistir no mesmo dia em que um episódio é lançado nos Estados Unidos. Mas as TVs, tanto a cabo como abertas, parecem não estar muito procupadas com isso, pois demoram meses para lançar aqui. Quando anunciaram a transmissão do primeiro episódio da última temporada de House por aqui, eu já havia assistido a uns 8 episódios. Além do mais, não dá para comparar as legendas amadoras feitas por fãs na internet com as utilizadas nas TVs a cabo: as amadoras têm muito mais comprometimento com a qualidade. Traduzir "portinhola" em Lost é sacanagem, "escotilha" é muito melhor! Se fizessem lançamento mundial simultâneo, com legendas decentes, certamente eu não me daria ao trabalho. Não me acusem de pirataria sem que eu possa acusa-los de descaso e incompetência!

Voltando ao assunto, também não duvide que, com uma lei dessas aprovada, suas conversas no MSN, em chats, postagens em foruns e redes sociais, e-mails enviados e recebidos, não acabem sendo logados também. Já já aparece algum político com um papo de que é necessário para a segurança nacional, que é para evitar o terrorismo e bla bla bla. É assim que a China massacra os opositores do regime, sabia?! "Ah, mas o Brasil é um país livre!". Você tem tanta certeza? Dizem que poder absoluto corrompe absolutamente. O que um governo poderia fazer tendo em mãos esse tipo de informação? Pense nisso!

Felizmente, tal como o S.O.P.A., apesar de o tema novamente estar em pauta, ainda não há previsão de quando o projeto será votado na Câmara dos Deputados. Azeredo citava leis com "padrão europeu", tais como as utilizadas na França, que permitem interromper o fornecimento de conexão à internet para usuários que baixam músicas. José Serra, aliás, usou o mesmo dicurso quando lançou a lei anti-fumo. Já que nossos políticos gostam tanto do "padrão europeu", finalizo com um vídeo para que eles possam se inspirar ao proporem novas leis...

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