Direitos autorais: ECAD é condenado por formação de cartel

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Por Genilson Alves, Fonte: Site oficial do CADE
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Em decisão anunciada nesta quarta-feira (20/03) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - órgão vinculado ao Ministério da Justiça -, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e seis associações de direitos autorais foram condenados, pelo crime de cartelização, ao pagamento de multas que, somadas, chegam a R$ 38 milhões. A ação foi instaurada em 2010, a partir de uma representação da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

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O ECAD, pela prática de fixação conjunta de valores a serem pagos pela execução pública de obras musicais, litero-musicais e fonogramas, e também por impor barreiras que dificultam a criação e o acesso de novas associações, terá de desembolsar R$ 6,4 milhões, enquanto a pena fixada para cada associação condenada é de R$ 5,3 milhões por formação de cartel. Os valores não poderão vir dos pagamentos de direitos autorais arrecadados por essas entidades.

Durante o julgamento, o conselheiro relator do caso, Elvino de Carvalho Mendonça, lembrou que a Lei de Direito Autoral confere ao ECAD o controle de arrecadação e de distribuição dos direitos autorais, mas não o tabelamento de seus preços, e destacou que as práticas condenadas pelo CADE são nocivas à concorrência e à sociedade como um todo.

Em nota, o ECAD e as associações envolvidas no processo afirmaram que vão recorrer da sentença.




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Sobre Genilson Alves

Genilson Alves é jornalista e autor do blog Radio Sehnsucht.

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